terça-feira, 6 de maio de 2014

MENSALÃO: UM JULGAMENTO INCOMPLETO

             MENSALÃO: UM JULGAMENTO INCOMPLETO
                                                     Filemon F. Martins

Mensalão. O maior escândalo da política brasileira, um esquema de compra de votos de parlamentares, denunciado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT – Partido dos Trabalhadores).
O esquema foi denunciado pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) em junho de 2005 ao jornal Folha de São Paulo. Na época, Roberto Jefferson, era acusado de envolvimento em licitações praticadas por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ligados ao PTB, do qual ele era presidente. Acuado por uma investigação, ele denunciou o escândalo do Mensalão.
Segundo o deputado Roberto Jefferson, parlamentares da base aliada do PT recebiam uma “mesada” para votarem a favor dos projetos do governo. Estes “mensaleiros” seriam do PL (Partido Liberal), PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), PP (Partido Progressista), PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), incluindo o próprio PT (Partido dos Trabalhadores).
Assim, deu-se início a Ação Penal nº 470, no Supremo Tribunal Federal, que, em novembro de 2013 determinou a execução das penas dos condenados. Inicialmente, 25 tiveram prisão decretada, posteriormente um deles foi absolvido ao ter os recursos aceitos pela Corte Suprema. Enfim, nas idas e vindas, Lula escapou, afirmando que nada sabia do Mensalão, seus companheiros também o pouparam e enquanto seus homens de confiança caíram, Lula se manteve no cargo e se reelegeu em 2006.
Agora no mês de março de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos réus acusados no esquema de corrupção, ou seja, a compra de votos com o objetivo de obter apoio político na Câmara pelo PT nos primeiros anos do mandato de Lula. Dos 40 denunciados, apenas 24 foram condenados ao fim do julgamento.
Na noite do dia 27/08/2003, o então presidente Lula comemorava sua primeira e grande vitória na Câmara dos Deputados. Com 357 votos a favor e 123 contra, era aprovada a Reforma da Previdência. Nove anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o governo comprou votos para aprovar essa e outras propostas por meio do Mensalão. E foi assim que o Juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes considerou a votação inválida ao julgar um processo sobre pensão de uma viúva de servidor público. Estou plenamente de acordo com o juiz mineiro. Houve um roubo, o ladrão foi preso e condenado. Não há porque deixar o produto do roubo com a família do ladrão. O próprio ministro Celso de Mello, já afirmou que o “caso deve ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal”. Ele compara a validade das reformas aprovadas, como a da Previdência Social, à legalidade de sentenças proferidas por juízes corruptos: “É o mesmo que ocorre com um juiz corrupto, no qual suas sentenças podem ser anuladas mesmo que estejam em trânsito julgado”.
Diante de tudo que foi aprovado pelo Congresso nesta época, fim do caso Mensalão? Não! Em entrevista recente, Lula disse que o “julgamento do Mensalão foi 80% político e apenas 20% foi jurídico”. Mais uma bravata do político do PT. Mas, é muito bom voltar o assunto, porque o tema vai ficando esquecido: as leis que foram aprovadas entre 2003 e 2005, a reboque do mensalão são legítimas? Não é preciso ser advogado para responder. Muitos partidos políticos exploram em seus programas, assuntos como Fator Previdenciário, Reajuste da Tabela de Imposto de Renda, etc, mas não mencionam a taxação de inativos e pensionistas. Por que será? Ora, se depois de 21 anos de trabalho na Empresa Folha da Manhã S/A; depois, por concurso público, na Prefeitura de São Paulo e por fim também mediante concurso público no Judiciário Federal, já aposentado, por que tenho que continuar pagando 11% do meu salário? Será que ao me tornar um fantasma vou precisar de outra aposentadoria, camarada Lula? Acredito que o nosso sindicato, o SINTRAJUD, já entrou com ação na justiça para derrubar essa injustiça cometida contra pensionistas e aposentados do serviço público federal.
Continuo reafirmando aquilo que disse no meu livro FAGULHAS, referindo-me às reformas aprovadas no governo do PT, através da Emenda Constitucional nº 41, à custa do mensalão: “se não houver anulação desses atos, teremos, um caos, porque, por enquanto, ainda contamos com um povo bom e honesto, não obstante o exemplo que vem dos governantes brasileiros”. E acrescento: sem anulação de tudo o que foi aprovado com a compra de votos, chegaremos à conclusão de que o crime compensa e muito.

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